O Ministério Público instaurou, na segunda-feira (26), um inquérito civil para investigar a instalação de pedágios eletrônicos em trechos urbanos de Sorocaba (SP), no contexto da concessão “Rota Sorocabana”. A medida envolve contrato firmado entre o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), e a concessionária CCR Sorocabana.
Segundo apuração da TV TEM, diversos pórticos de cobrança automática já foram instalados no município, porém apenas três estão em funcionamento. Os demais operam apenas para monitoramento, após determinação do governo estadual.
A investigação do Ministério Público apura a implantação do sistema free flow em rodovias que cortam áreas urbanizadas, como a Raposo Tavares, a Celso Charuri, a João Leme dos Santos e a Castelinho. Esses trechos foram municipalizados por lei em 2025 e, de acordo com legislação municipal, não podem receber praças de pedágio.
O MP aponta que a concessão ocorreu sem consulta pública efetiva, sem estudos de impacto socioeconômico e urbano e sem previsão de rotas alternativas seguras. O órgão alerta para possíveis prejuízos ao direito de ir e vir, além do risco de aumento no trânsito local.
No documento ao qual a TV TEM teve acesso, o promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum destaca ainda possível afronta a princípios como a modicidade tarifária, a função social da cidade e a razoabilidade administrativa.
Após a notificação, a CCR Sorocabana e a Artesp têm prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre a eventual cobrança de pedágio e o início das operações nos locais citados.