O vereador Wandi Augusto apresentou esta semana um dos projetos de lei mais relevantes de seus dois mandatos na Câmara Municipal de Piedade. A proposta cria o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública, estabelecendo diretrizes para garantir transparência, ética e responsabilidade na gestão municipal.

Entre os principais pontos do projeto, está a proibição da contratação de pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, crimes contra crianças, adolescentes e idosos, além de crimes contra mulheres previstos na Lei Maria da Penha. A medida se aplica a cargos comissionados na Prefeitura, impedindo que indivíduos com histórico criminal assumam funções estratégicas no governo municipal.

Outro destaque é a exigência de maior transparência nos decretos de suplementação orçamentária. O projeto prevê que qualquer alteração no orçamento municipal deva ser acompanhada de justificativa e relatório detalhado encaminhado à Câmara Municipal. O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos vereadores e da população.

A proposta também determina regras mais rígidas para a locação de imóveis pela Prefeitura. Placas informativas deverão ser instaladas nos imóveis alugados, contendo informações sobre o locatário, o prazo do contrato e o valor do aluguel. Essa medida visa garantir que os cidadãos tenham acesso aos gastos municipais e possam acompanhar como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Além disso, o projeto exige que todas as contratações emergenciais realizadas pela Prefeitura sejam amplamente divulgadas, inclusive em redes sociais, permitindo que a população acompanhe os gastos públicos e evite possíveis irregularidades.

Se aprovado, o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública representará um avanço na governança municipal, reforçando os princípios de transparência, eficiência e moralidade na administração de Piedade.