A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3833/23, que inclui como segurado especial da Previdência Social a pessoa que exerce atividade em imóvel rural com área aproveitável de até quatro módulos fiscais. A mudança visa a correção de uma injustiça ao permitir a ampliação do enquadramento do agricultor de menor porte, considerando apenas áreas exploráveis para efeito previdenciário. O projeto agora seguirá para análise das comissões de Previdência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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