Durante a sessão da Câmara Municipal de Piedade realizada na segunda-feira (16), o vereador Wandi Augusto apresentou um requerimento solicitando esclarecimentos sobre a cobrança de imposto de renda nos pagamentos destinados a policiais militares que atuam na atividade delegada no município.
De acordo com o parlamentar, a Lei Municipal nº 4.802 estabelece que a gratificação paga pela atividade delegada possui natureza indenizatória, não devendo ser incorporada aos vencimentos nem sofrer incidência de descontos previdenciários ou tributários. No entanto, segundo ele, na prática, os policiais estão sendo tributados, o que contraria o texto legal.
Wandi destacou que Piedade seria o único município da região a adotar esse tipo de lançamento, o que acaba desestimulando a adesão dos policiais às atividades extras. “Se em outros municípios não há desconto e aqui há, o policial vai optar por trabalhar onde não perde parte do valor”, afirmou. O vereador ainda alertou que o município já enfrenta déficit no efetivo policial, operando com número inferior ao ideal.

O vereador Xandinho manifestou apoio ao requerimento e relatou que, desde 2025, tem sido procurado por profissionais da segurança pública que reclamam da alta carga tributária sobre a atividade delegada. Ele mencionou que há entraves jurídicos em nível nacional sobre a isenção do imposto, citando discussões relacionadas ao princípio
 constitucional da igualdade tributária.

Já o presidente da Câmara, vereador Adilson Castanho, reforçou a necessidade de coerência entre a legislação e sua aplicação. Segundo ele, se a lei municipal prevê a não incidência de imposto, ela deve ser cumprida ou, caso contrário, revisada. “Não existe aprovar uma lei com um objetivo e executar de outra forma”, pontuou.

O vereador Caio Martori também se posicionou favoravelmente e citou legislação estadual recente que reforça o caráter indenizatório desse tipo de pagamento, sem incidência de tributos. Ele defendeu o diálogo com o Executivo para adequar a prática à legislação vigente.
Ao final, Wandi Augusto reiterou que há jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconhece a não incidência de imposto de renda nesses casos, reforçando a necessidade de adequação do município. O requerimento foi apresentado com o objetivo de obter respostas oficiais e buscar uma solução para o problema, que, segundo os vereadores, impacta diretamente a segurança pública local.