A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) anunciou que os produtores rurais já podem emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024 gratuitamente. O documento, necessário para a regularização fundiária, está disponível no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até o dia 18 de julho.

O CCIR de 2024 substituirá o documento emitido em 2023 e só será válido após o pagamento da Taxa de Serviços Cadastrais de anos anteriores, que pode ser quitada via pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Em caso de impedimentos cadastrais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), a emissão do CCIR não será possível.

Albenir Querubini, advogado especializado em agronegócio, esclarece que o CCIR é uma espécie de "carteira de identidade" dos imóveis rurais, essencial para compra e venda de propriedades, financiamentos bancários e partilha de terras em inventários. "É o principal documento para atestar a regularidade fundiária desses imóveis rurais", destaca.

Para emitir o CCIR 2024, Giovanni Pallaoro, advogado especializado em direito imobiliário, explica que os proprietários cadastrados no SNCR devem acessar o portal do Incra e selecionar a opção "Emissão do CCIR". O documento inclui informações detalhadas sobre o imóvel, como denominação, área, classificação fundiária, localização, número de matrícula e dados dos titulares.

Pallaoro recomenda que os produtores mantenham suas informações atualizadas no Incra, especialmente em casos de compra, venda, permuta ou doação de imóveis. Essa atualização é crucial para garantir a regularidade e a emissão correta do CCIR.