Em recomendação expedida no inquérito civil que apura irregularidades na implantação do Pórtico P16 de cobrança de pedágio pelo sistema free flow, na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264) entre os municípios de Salto de Pirapora e Sorocaba, o promotor de Justiça Isaac César Coelho Argolo sugere a supressão da estrutura para a cobrança da tarifa, em ambos os sentidos da rodovia.
Segundo os autos, o pórtico separa bairros residenciais do mesmo município, separa moradores dos equipamentos de saúde e de educação de que se servem, interpõe-se entre a população de Salto de Pirapora e o campus da UFSCar, que recebe diariamente cerca de quatro mil pessoas, muitas delas residentes em Salto de Pirapora, e onera todos os que se deslocam cotidianamente entre as duas cidades para trabalhar, estudar e obter atendimento de saúde.
A cobrança tem início previsto para 1º de janeiro de 2027 e atingirá diariamente milhares de pessoas.
A recomendação é direcionada ao Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Parcerias em Investimentos, para que suprima o Pórtico P16 da Rodovia João Leme dos Santos como pórtico de cobrança de pedágio, em ambos os sentidos; à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), para que se abstenha de homologar ou autorizar a função de cobrança pórtico e de processar ou encaminhar aos órgãos de trânsito registros de evasão de pedágio relativos a passagens por ele; à Concessionária Rota Sorocabana S.A., que se abstenha de iniciar ou de efetuar, por qualquer meio, a cobrança de tarifa de pedágio, bem como de registrar débitos, emitir cobranças ou comunicar evasão de pedágio relativa a passagens por esse pórtico.
Cada destinatário tem até 30 de novembro para informar se acata ou não a recomendação, indicando as providências adotadas ou o cronograma para a sua adoção e encaminhando os documentos correspondentes.
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