Em decisão proferida no último dia 21 de novembro, o Poder Judiciário determinou medidas prioritárias para assegurar a transição de governo em Ibiúna (SP). A sentença atendeu a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, que denunciou possíveis subterfúgios para obstruir a passagem de informações e recursos à nova gestão municipal.

Entre as determinações, o juiz deferiu tutela de urgência para garantir o acesso irrestrito da comissão de transição às repartições públicas e sistemas administrativos, desde que não envolvam dados sigilosos. Além disso, a decisão suspendeu parcialmente os efeitos do Decreto Municipal nº 3.343/2024, garantindo a vigência de artigos que já previam a disponibilização de informações essenciais.

O magistrado enfatizou que a administração pública é patrimônio da população, não podendo ser tratada como propriedade pessoal por agentes públicos. Para evitar interferências, foi fixada uma multa diária de R$ 1.000 ao atual prefeito, caso haja descumprimento da ordem judicial.

A decisão também autoriza o uso de força policial, se necessário, para assegurar o cumprimento das medidas. O juiz destacou que a falta de cooperação pode comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, afetando diretamente os munícipes.

A transição deve ocorrer com cautela e urbanidade, assegurando o pleno funcionamento dos serviços municipais durante o processo. O prazo para a entrega das informações requeridas foi fixado em 10 dias. A ausência de contestação poderá implicar na revelia do atual gestor.