Na sessão desta segunda-feira (18), os vereadores finalizaram a análise do relatório conclusivo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Escolar. Instituída pelo Decreto Legislativo nº 62/2023 em março deste ano, a CPI tinha como objetivo investigar suspeitas de irregularidades nas dispensas de licitação nº 65/2021 e 10/2022, bem como no processo de concorrência pública nº 4/2022, que resultaram na contratação da Empresa Scatena Agência de Viagens e Turismo Ltda, de CNPJ 07.670.122/0001-34.

Paralelamente, foi apresentado o Projeto de Resolução nº 7/2023, destinado a aprovar as conclusões da CPI. O projeto foi protocolado e agora seguirá o trâmite padrão na Casa Legislativa, incluindo a análise da procuradoria jurídica e das Comissões Permanentes, antes de ser debatido e votado no plenário a aprovação requer apenas maioria simples.